AREsp 3090283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, a Corte confirmou que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se que a suposta inclusão do ISS na base do IRPJ e da CSLL e a consequente aferição do quantum exigido exigem dilação probatória, razão pela qual não podem ser conhecidas via exceção de pré-executividade, e a revisão fática está proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tema 69/STF não se estende ao ISS.

Parties
Agravante: PRIME JBR MEDICAL GROUP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Tema 69/stf, Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 393/stj Tema 69/stf Inclusão Do ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL +1 more

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Parties

PRIME JBR MEDICAL GROUP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferição da inclusão do ISS na base do IRPJ e da CSLL
  3. 3 possibilidade de extensão do Tema 69/STF ao ISS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o mérito, a Corte confirmou que não houve omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; manteve-se que a suposta inclusão do ISS na base do IRPJ e da CSLL e a consequente aferição do quantum exigido exigem dilação probatória, razão pela qual não podem ser conhecidas via exceção de pré-executividade, e a revisão fática está proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais o Tema 69/STF não se estende ao ISS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.