REsp 2261275 - ACORDAO

REsp 2261275 - ACORDAO

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com fundamento em prova administrativa e jurisprudência consolidada, que a desconstituição do Auto de Infração demanda dilação probatória. Tal exame fático-probatório é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Não estando configurada omissão ou outro vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o agravo interno deve ser improvido e a multa do art.1.021, §4º não imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Auto De Infração, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Art. 1.021, §4º CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Auto De Infração Súmula 7/stj Súmula 393/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/05/2026 a 25/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para desconstituição do Auto de Infração

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes e concluiu, com fundamento em prova administrativa e jurisprudência consolidada, que a desconstituição do Auto de Infração demanda dilação probatória. Tal exame fático-probatório é inviável em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ. Não estando configurada omissão ou outro vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC), e não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o agravo interno deve ser improvido e a multa do art.1.021, §4º não imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015