AREsp 3237231 - DECISAO

AREsp 3237231 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou de forma inequívoca a imunidade tributária por prova pré-constituída, havendo necessidade de dilação probatória; por tais razões, não se conhece o Recurso Especial.

Parties
Recorrente/agravante: ULBRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 393/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dilação Probatória
Direito Tributário Processo Civil Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 393/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULBRA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, c, CF/88)
  2. 2 Possibilidade de exame da imunidade tributária por exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade de dilação probatória quando há dúvida sobre o cumprimento dos requisitos legais da imunidade

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais do alegado dissídio jurisprudencial (incidindo Súmula 284/STF) e não demonstrou de forma inequívoca a imunidade tributária por prova pré-constituída, havendo necessidade de dilação probatória; por tais razões, não se conhece o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.