REsp 1922856 - DECISAO

REsp 1922856 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ é no sentido de que cabe o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da execução, inclusive nos casos de redução do valor da dívida; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Recorrida: parte recorrida; Recorrente: recorrente / agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

parte recorrida

Recorrida

recorrente / agravante

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que parcialmente, inclusive quando resulta em redução do valor da dívida
  2. 2 Aplicação da jurisprudência da Primeira Seção do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o entendimento majoritário da Primeira Seção do STJ é no sentido de que cabe o arbitramento de honorários de sucumbência em desfavor da Fazenda Pública quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção total ou parcial da execução, inclusive nos casos de redução do valor da dívida; assim, conheceu-se do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.