REsp 1850461 - ACORDAO

REsp 1850461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque é cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da execução fiscal ou na redução do valor cobrado (exclusão de correção monetária, multa e juros), conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS e precedentes), devendo ser mantida a determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Multa E Juros
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Penhora Eletrônica (bacen Jud) Liquidação Extrajudicial Correção Monetária, Multa E Juros

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta em extinção ou redução parcial da execução fiscal
  2. 2 Exclusão da cobrança de correção monetária, multa de ofício e juros após decretação da liquidação extrajudicial
  3. 3 Possibilidade de afastamento de bloqueio eletrônico de ativos financeiros via BacenJud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é cabível o arbitramento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resulta na extinção total ou parcial da execução fiscal ou na redução do valor cobrado (exclusão de correção monetária, multa e juros), conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS e precedentes), devendo ser mantida a determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter determinação de retorno dos autos para que sejam fixados honorários advocatícios