AREsp 1908563 - DECISAO

AREsp 1908563 - DECISAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: entendendo-se que a aquisição do bem pelo exequente mediante utilização de seus créditos configura situação equivalente à adjudicação, não ocorreu a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço da arrematação prevista no art.130, parágrafo único, do CTN, afastando-se, assim, a pretensão de exoneração do arrematante. Ademais, não se verificou omissão justificadora nos termos alegados, e houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo tribunal de origem, ensejando a aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Washington Shamisther Heitor Peliceri Rebellato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Arrematação E Adjudicação, Responsabilidade Tributária Por IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusões E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Arrematação E Adjudicação Responsabilidade Tributária Por IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Preclusões E Omissão (arts. 1.022 E 489 Cpc)

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Parties

Washington Shamisther Heitor Peliceri Rebellato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 130, parágrafo único, do CTN na hipótese de arrematação pelo exequente com utilização de créditos
  3. 3 Distinção entre arrematação e adjudicação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: entendendo-se que a aquisição do bem pelo exequente mediante utilização de seus créditos configura situação equivalente à adjudicação, não ocorreu a sub-rogação do crédito tributário sobre o preço da arrematação prevista no art.130, parágrafo único, do CTN, afastando-se, assim, a pretensão de exoneração do arrematante. Ademais, não se verificou omissão justificadora nos termos alegados, e houve fundamento autônomo suficiente mantido pelo tribunal de origem, ensejando a aplicação dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil/2015.