AREsp 1887263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Santo André; Agravado: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especial E Agravo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Santo André

Agravante

Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno