REsp 1972516 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-executividade é rejeitada; assim, não há violação ao art. 827, § 2º, do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, ICMS, IPTU, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência ICMS IPTU Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da regra de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  3. 3 Responsabilidade tributária de possuidor e proprietário em IPTU

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que não cabe condenação em honorários advocatícios quando a Exceção de Pré-executividade é rejeitada; assim, não há violação ao art. 827, § 2º, do CPC/2015 e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.