AREsp 2518646 - DECISAO

AREsp 2518646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício que alegava nos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, o acórdão recorrido aplicou a Tese 961/STJ e adotou o arbitramento por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Executado: espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna; Parte Sucumbente: Fazenda Pública Estadual; Responsável Pelo Pagamento Da Verba Honorária: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exclusão De Sócio Do Polo Passivo, Tema 961/stj
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Exclusão De Sócio Do Polo Passivo Tema 961/stj

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Parties

espólio de Gibrail Elias Mikhail Hanna

Executado

Fazenda Pública Estadual

Parte Sucumbente

Estado de Goiás

Responsável Pelo Pagamento Da Verba Honorária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 85, caput e § 8º, 90, § 4º, 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em exceção de pré-executividade quando sócio é excluído do polo passivo sem extinção da execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Tese 961/STJ e da regra do art. 85, § 8º do CPC para arbitramento equitativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante deixou de apontar, de forma clara, o vício que alegava nos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto aos honorários, o acórdão recorrido aplicou a Tese 961/STJ e adotou o arbitramento por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.