REsp 1929707 - ACORDAO

REsp 1929707 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ, à luz do art. 19 da Lei 10.522/2002 com redação dada pela Lei 12.844/2013, afasta a condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional quando, intimada para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, deixa de resistir à pretensão (por exemplo, informando o cancelamento da dívida), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a isenção da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Lei 12.844/2013, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Execução Fiscal Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Lei 12.844/2013 Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013, quando a Fazenda Nacional é intimada para responder à exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência de condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional quando esta informa cancelamento de CDA/recursos administrativos
  3. 3 Efeito da ausência de resistência da Fazenda Nacional à pretensão do excipiente/executado

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, à luz do art. 19 da Lei 10.522/2002 com redação dada pela Lei 12.844/2013, afasta a condenação em honorários sucumbenciais da Fazenda Nacional quando, intimada para apresentar resposta à exceção de pré-executividade, deixa de resistir à pretensão (por exemplo, informando o cancelamento da dívida), razão pela qual o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a isenção da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que isentou a Fazenda Nacional do pagamento de honorários sucumbenciais