REsp 2150747 - DECISAO

REsp 2150747 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nem cerceamento), as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais e não se mostrou possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a medida liminar obtida no mandado de segurança foi revogada/denegada em grau de recurso, com aplicação da Súmula 405/STF, e o seguro-garantia não equivale ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ.

Parties
Recorrente: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S.A.); Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia Vs Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Vs Depósito Judicial Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A. (VIA S.A.)

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 nulidade das Certidões de Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão nem cerceamento), as Certidões de Dívida Ativa preencheram os requisitos legais e não se mostrou possível o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); a medida liminar obtida no mandado de segurança foi revogada/denegada em grau de recurso, com aplicação da Súmula 405/STF, e o seguro-garantia não equivale ao depósito integral em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consoante art. 151 do CTN e Súmula 112/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.