REsp 2171154 - DECISAO

REsp 2171154 - DECISAO

Verificada omissão manifesto no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de documento apontado pela recorrente (acórdão do CARF), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, sem prejuízo de que, na análise futura, se avalie a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade.

Parties
Recorrente: SUAPE PORCELANATO S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Stj: Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dívida Ativa, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dívida Ativa Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

SUAPE PORCELANATO S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Stj: Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a documento (acarretando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015)
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade quando a matéria exige dilação probatória
  3. 3 presunção de certeza e liquidez das CDAs e possibilidade de ilidimento mediante prova documental

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesto no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise de documento apontado pela recorrente (acórdão do CARF), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o STJ anulou o acórdão impugnado e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos, sem prejuízo de que, na análise futura, se avalie a necessidade de dilação probatória para a exceção de pré-executividade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pela parte contribuinte