AREsp 2825622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos juntados não comprovam o pagamento do débito em cobrança e a matéria já havia sido suscitada em embargos à execução, sendo apontada a via autônoma prevista no art. 16 da Lei 6.830/80 como adequada.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO; Agravada/exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prova, Súmula 7/stj, Pagamento De Tributo, Extinção Da Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prova Súmula 7/stj Pagamento De Tributo Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de pagamento apresentado pelo executado torna incontroverso o fato do pagamento e exige extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é cabível discutir pagamento por meio de exceção de pré-executividade ou se é necessária ação autônoma (art.16 da Lei 6.830/80)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), os documentos juntados não comprovam o pagamento do débito em cobrança e a matéria já havia sido suscitada em embargos à execução, sendo apontada a via autônoma prevista no art. 16 da Lei 6.830/80 como adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.