REsp 2180077 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal visava rediscutir matéria decidida com base em interpretação de legislação local (matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia), e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais foi considerada indevida uma vez que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas determinou retificação dos juros (limitação à SELIC) sem extinguir a execução, não se configurando a sucumbência.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula 280/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Juros De Mora E Taxa SELIC
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmula 280/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

USINA SANTA RITA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de matéria fundada em interpretação de legislação local (Súmula 280/STF)
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais quando acolhida parcialmente exceção de pré-executividade que não extingue a execução
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal visava rediscutir matéria decidida com base em interpretação de legislação local (matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF aplicada por analogia), e porque não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC; ademais, a fixação de honorários sucumbenciais foi considerada indevida uma vez que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apenas determinou retificação dos juros (limitação à SELIC) sem extinguir a execução, não se configurando a sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no caso concreto