AREsp 2885802 - DECISAO

AREsp 2885802 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade diante da presunção de liquidez da CDA e indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental da hipossuficiência.

Parties
Agravante/executada: CALCADOS NOVA SHOPPING LTDA; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CALCADOS NOVA SHOPPING LTDA

Agravante/executada

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância (decisão sobre matéria não apreciada pelo juízo a quo)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial (fundamentação e indicação de dispositivos legais)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e pela vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a Corte de origem corretamente rejeitou a exceção de pré-executividade diante da presunção de liquidez da CDA e indeferiu a gratuidade por falta de comprovação documental da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.