AREsp 2847109 - DECISAO

AREsp 2847109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 494, I, do CPC) e a tese a ele vinculada não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; ademais, a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi utilizada para rediscutir matérias já preclusas.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Cálculo
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Cálculo

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não CONHECER Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória
  2. 2 Prequestionamento necessário para viabilizar recurso especial (art. 494, I, CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de cálculos judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o dispositivo invocado (art. 494, I, do CPC) e a tese a ele vinculada não foram prequestionados pelas instâncias ordinárias, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; ademais, a alegação de excesso de execução demandaria dilação probatória, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi utilizada para rediscutir matérias já preclusas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
  • Sem majoração da verba honorária