AREsp 2916626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e apresentaram razões dissociadas do decisum recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: JOÃO DA HORA SANTOS FILHO e OUTROS; Agravada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Ilegitimidade Passiva, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Ilegitimidade Passiva Divergência Jurisprudencial

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Parties

JOÃO DA HORA SANTOS FILHO e OUTROS

Agravantes

ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de arguição da ilegitimidade passiva por meio da Exceção de Pré-executividade
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial (indicação do dispositivo de lei federal e similitude fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente e apresentaram razões dissociadas do decisum recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.