AREsp 3067543 - DECISAO

AREsp 3067543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas pela agravante demandam dilação probatória e se tratam de matéria própria para embargos à execução; o provimento do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Exequente / Recorrido: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Penhora, Garantia Real, Responsabilidade Do Garantidor, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Exceção De Pré Executividade Penhora Garantia Real Responsabilidade Do Garantidor Embargos À Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante / Recorrente

FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (para Impugnar Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da garantidora está limitada ao bem dado em garantia nos termos do art. 1.419 do CC e do art. 835, §3º, do CPC, afastando penhora de valores;
  2. 2 Se a matéria tratada na exceção de pré-executividade demanda dilação probatória e, assim, deve ser arguida em embargos à execução;
  3. 3 Se a incorreção da penhora pode ser impugnada por simples petição nos termos do art. 917, §1º, do CPC, afastando a exigência de embargos com dilação probatória;

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões invocadas pela agravante demandam dilação probatória e se tratam de matéria própria para embargos à execução; o provimento do recurso implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se