AREsp 2921322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (arts. 783 e 786 CPC e art. 59 da Lei nº 11.101/2005) não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento previsto na Súmula nº 211/STJ; quanto à aplicação da suspensão da recuperação judicial aos coobrigados, o acórdão local está em consonância com o Tema 885/STJ e a Súmula nº 581/STJ, que estabelecem que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados.

Parties
Agravante: MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO; Agravante: JOSÉ VILLARINO PRIETO; Agravante: MARCOS AURÉLIO DA CRUZ VILLARINO PRIETO; Devedora: Prieto Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Tema 885/stj, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Exceção De Pré Executividade Suspensão De Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Tema 885/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Agravante

JOSÉ VILLARINO PRIETO

Agravante

MARCOS AURÉLIO DA CRUZ VILLARINO PRIETO

Agravante

Prieto Alimentos Ltda.

Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial (arts. 783 e 786 CPC; art. 59 L. 11.101/2005)
  2. 2 Aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos da recuperação judicial a coobrigados
  3. 3 Liquidez da cédula de crédito bancário e exigência de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas (arts. 783 e 786 CPC e art. 59 da Lei nº 11.101/2005) não foram objeto de debate pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento previsto na Súmula nº 211/STJ; quanto à aplicação da suspensão da recuperação judicial aos coobrigados, o acórdão local está em consonância com o Tema 885/STJ e a Súmula nº 581/STJ, que estabelecem que a recuperação do devedor principal não suspende execuções contra coobrigados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto