AREsp 3082043 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de comprovação nos autos de que o pagamento teria sido realizado por terceiro, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Extinção Pelo Pagamento (art. 924, II, Cpc), Honorários De Sucumbência, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Extinção Pelo Pagamento (art. 924, Ii, Cpc) Honorários De Sucumbência Recurso Especial Admissibilidade +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade deveria ser julgada mesmo após extinção da execução pelo pagamento
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da Municipalidade
  3. 3 Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de prova (aplicação da Súmula n. 7 do STJ) diante da ausência de comprovação nos autos de que o pagamento teria sido realizado por terceiro, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.