REsp 1922856 - DECISAO

REsp 1922856 - DECISAO

O STJ decidiu que, quando a Exceção de Pré-executividade é acolhida sem acarretar a extinção total ou parcial da execução fiscal, não cabe a fixação de honorários de sucumbência, devendo ser afastada a condenação imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Exequente: Estado de São Paulo; Excipiente: excepta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Fiscal

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Parties

Estado de São Paulo

Exequente

excepta

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de fixação de honorários advocatícios quando Exceção de Pré-executividade é acolhida sem extinguir a execução fiscal
  2. 2 Percentual aplicável aos honorários e cálculo sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, quando a Exceção de Pré-executividade é acolhida sem acarretar a extinção total ou parcial da execução fiscal, não cabe a fixação de honorários de sucumbência, devendo ser afastada a condenação imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o decisum recorrido para afastar a condenação em honorários advocatícios
  • Publique-se