REsp 1931177 - DECISAO

REsp 1931177 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por versar, em parte, sobre matéria de caráter fático-probatório que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, matéria inovada em grau recursal (nulidade da citação editalícia) não foi objeto da decisão agravada, impedindo sua apreciação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Execução Fiscal Direito Previdenciário Exceção De Pré Executividade Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 238, 489, 1022 do CPC e do art. 8 da Lei 6.830/30

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e por versar, em parte, sobre matéria de caráter fático-probatório que não pode ser reexaminada no STJ (Súmula 7/STJ); ademais, matéria inovada em grau recursal (nulidade da citação editalícia) não foi objeto da decisão agravada, impedindo sua apreciação.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita deferida nos autos.