AREsp 1851357 - DECISAO

AREsp 1851357 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser comprovada de plano, exigindo dilação probatória, razão pela qual a matéria não é adequada para exame em exceção de pré-executividade nem para rediscussão em embargos de declaração; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: NADJA HOLANDA DE OLIVEIRA BERNARDES; Executada: OLIVEIRA HOLANDA SERVIÇOS LTDA; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Dilação Probatória Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

NADJA HOLANDA DE OLIVEIRA BERNARDES

Agravante/recorrente

OLIVEIRA HOLANDA SERVIÇOS LTDA

Executada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade de exceção de pré-executividade com base em prova pré-constituída
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou que a alegação de ilegitimidade passiva não pode ser comprovada de plano, exigindo dilação probatória, razão pela qual a matéria não é adequada para exame em exceção de pré-executividade nem para rediscussão em embargos de declaração; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.