AREsp 2826338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o recurso especial não preenchia a necessária demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e que partes da pretensão demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo, respectivamente, as óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, foi constatada ausência de prequestionamento para as teses pretendidas, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: COMEX ADUANA INTERNACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMEX ADUANA INTERNACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de descrição da origem/natureza/fundamento e discriminação dos débitos
  2. 2 Prescrição originária parcial de créditos tributários (decurso de mais de 5 anos)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação suficiente conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender o Superior Tribunal de Justiça que o recurso especial não preenchia a necessária demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal e que partes da pretensão demandariam reexame de matéria fático-probatória, atraindo, respectivamente, as óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, foi constatada ausência de prequestionamento para as teses pretendidas, razão pela qual não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.