AREsp 2873799 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a questão dos juros sucumbenciais e não houve embargos de declaração para prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Parties
Agravante: CARMELITA ALVES DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF
Processual Civil Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF

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Parties

CARMELITA ALVES DA SILVA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade para questões que exigem dilação probatória
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não manifestou-se sobre a questão dos juros sucumbenciais e não houve embargos de declaração para prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 282 do STF, impedindo o exame da matéria pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.