AREsp 1950009 - DECISAO

AREsp 1950009 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a certidão de que o processo administrativo não fora localizado naquele momento não comprovou a inexequibilidade da CDA; por isso os embargos de declaração e o recurso especial não eram adequados para modificar o julgado, devendo ser mantido o prosseguimento da execução fiscal. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo Se O Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão que autorizou o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Exceção De Preexecutividade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Indisponibilidade De Processo Administrativo, CDA, Ampla Defesa E Contraditório, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Preexecutividade Embargos De Declaração Recurso Especial Indisponibilidade De Processo Administrativo CDA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Mantendo Se O Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de indisponibilidade do processo administrativo torna a CDA inexequível
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a justificar embargos de declaração
  3. 3 Se é cabível o reexame da matéria pela via dos embargos de declaração ou do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que a certidão de que o processo administrativo não fora localizado naquele momento não comprovou a inexequibilidade da CDA; por isso os embargos de declaração e o recurso especial não eram adequados para modificar o julgado, devendo ser mantido o prosseguimento da execução fiscal. Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial; mantida a decisão que autorizou o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial