HC 681181 - DECISAO

HC 681181 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática ou jurídica que justificasse novo provimento; no exame prelibatório, não se verificaram os requisitos autorizadores do provimento liminar, o incidente não possui efeito suspensivo e o HC n. 187.035/SP anulou ato por irregularidade no rito de inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP), sem declarar a parcialidade da magistrada de primeira instância.

Parties
Requerente: Defesa; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
INDEFIRO o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Efeito Suspensivo, Nulidade Processual, Reconsideração De Decisão
Direito Processual Penal Exceção De Suspeição Efeito Suspensivo Nulidade Processual Reconsideração De Decisão

Case Brief

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Parties

Defesa

Requerente

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de medida liminar
  2. 2 Efeito suspensivo da exceção de suspeição
  3. 3 Reconhecimento de parcialidade da magistrada pela decisão do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve alteração fática ou jurídica que justificasse novo provimento; no exame prelibatório, não se verificaram os requisitos autorizadores do provimento liminar, o incidente não possui efeito suspensivo e o HC n. 187.035/SP anulou ato por irregularidade no rito de inquirição de testemunhas (art. 212 do CPP), sem declarar a parcialidade da magistrada de primeira instância.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.