REsp 1313217 - DECISAO

REsp 1313217 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi demonstrada com provas suficientes para afastar o juiz natural e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a provimento do recurso.

Parties
Recorrente/excipiente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Excepto/magistrado: Desembargador José Tadeu Cury
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição E Impedimento De Magistrado, Ética Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Exceção De Suspeição Suspeição E Impedimento De Magistrado Ética Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente/excipiente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Desembargador José Tadeu Cury

Excepto/magistrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspeição de magistrado por figurar como réu em ação de mesma natureza
  2. 2 Necessidade de prova robusta para afastamento do juiz natural
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de suspeição não foi demonstrada com provas suficientes para afastar o juiz natural e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a provimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se