ExSusp 266 - ACORDAO

ExSusp 266 - ACORDAO

A exceção de suspeição não foi conhecida por intempestividade, tendo sido interposta em 01/02/2023 em face de decisão monocrática de 13/05/2022 sem alegação de causa que interrompesse o prazo legal; ademais, a alegação de impedimento de todos os Ministros é infundada e o mero inconformismo com decisão judicial não configura suspeição nos termos do art. 145 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMIR AGOSTINHO SIGNOR; Agravado: MINISTRO MARCO BUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Agravo Interno, Impugnação De Magistrado, Juiz Natural, Intempestividade
Processual Civil Exceção De Suspeição Agravo Interno Impugnação De Magistrado Juiz Natural Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIR AGOSTINHO SIGNOR

Agravante

MINISTRO MARCO BUZZI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Exceção De Suspeição / Julgamento Em Sessão Virtual (28/02/2024 a 05/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção
  2. 2 Intempestividade da exceção de suspeição em face de decisão monocrática de 13/05/2022
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo de hipóteses de suspeição do art. 145 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A exceção de suspeição não foi conhecida por intempestividade, tendo sido interposta em 01/02/2023 em face de decisão monocrática de 13/05/2022 sem alegação de causa que interrompesse o prazo legal; ademais, a alegação de impedimento de todos os Ministros é infundada e o mero inconformismo com decisão judicial não configura suspeição nos termos do art. 145 do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar o alegado impedimento de todos os Ministros da Segunda Seção.