AREsp 1115207 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que tramitou habeas corpus idêntico (HC n. 367.156/MT) com pedido igual, no qual a ordem foi denegada; além disso, a matéria discutida demanda revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula 07/STJ, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVAL DA CUNHA BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Colaboração Premiada, Voluntariedade Das Declarações, Prejudicialidade, Súmula 07/stj
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Exceção De Suspeição Colaboração Premiada Voluntariedade Das Declarações Prejudicialidade Súmula 07/stj

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Parties

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda de objeto em razão de habeas corpus idêntico
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via agravo em recurso especial
  3. 3 Adequação do habeas corpus para exame de exceção de suspeição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, uma vez que tramitou habeas corpus idêntico (HC n. 367.156/MT) com pedido igual, no qual a ordem foi denegada; além disso, a matéria discutida demanda revolvimento fático-probatório, vedado na via eleita em razão da Súmula 07/STJ, justificando a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se