ExSusp 296 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, insuficiência formal que impede o conhecimento do recurso; além disso, a exceção de suspeição não foi conhecida por não demonstrar inequívoca e objetivamente situação prevista no rol taxativo do art. 145 do CPC.

Parties: Excepto/excipiente: EDGARD MENDONÇA MEISTE; Relatora/decisora: Ministra NANCY ANDRIGHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2024
Procedural Posture: Exceção De Suspeição; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos; exceção de suspeição não conhecida por falta de demonstração das hipóteses do art. 145 do CPC.
Legal Topics: Exceção De Suspeição, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 145 Do CPC

Processual Civil Exceção De Suspeição Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Art. 1.022 Do CPC Art. 145 Do CPC

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTE

Excepto/excipiente

Ministra NANCY ANDRIGHI

Relatora/decisora

Procedural Posture

Exceção De Suspeição; Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão)

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração indicaram algum dos vícios do art. 1.022 do CPC
2 Se a exceção de suspeição demonstrou situação prevista no rol taxativo do art. 145 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; exceção de suspeição não conhecida por falta de demonstração das hipóteses do art. 145 do CPC.

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.