AREsp 1717407 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 148, § 3º, do CPC/2015, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 não se aplica; ademais, a rejeição da exceção de suspeição pelo tribunal de origem assentou-se em exame dos elementos fáticos dos autos e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS; Excepto/relator: Amaral Wilson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 145 Cpc/2015, Art. 148 §3º Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Exceção De Suspeição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 145 Cpc/2015 Art. 148 §3º Cpc/2015 +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Amaral Wilson de Oliveira

Excepto/relator

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Suspeição do Desembargador Amaral Wilson de Oliveira como relator das Apelações 5159603-83.2016.8.09.0051 e 5309494-81.2016.8.09.0051
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 148, § 3º, do CPC/2015 no acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) por ausência de embargo de declaração e de alegação de violação ao art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o art. 148, § 3º, do CPC/2015, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; não foram opostos embargos de declaração nem alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que o art. 1.025 não se aplica; ademais, a rejeição da exceção de suspeição pelo tribunal de origem assentou-se em exame dos elementos fáticos dos autos e sua revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno