AREsp 1767313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias suscitadas, não se configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a exceção de suspeição foi considerada manifestamente infundada por ausência de prova de parcialidade ou de vínculo do magistrado com o resultado; e a revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravantes; Parte: Município de Cascavel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Suspeição Do Magistrado, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Exceção De Suspeição Suspeição Do Magistrado Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Agravantes

Agravante

Município de Cascavel

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 caráter manifestamente infundado da exceção de suspeição
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão embargado analisou adequadamente as matérias suscitadas, não se configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; a exceção de suspeição foi considerada manifestamente infundada por ausência de prova de parcialidade ou de vínculo do magistrado com o resultado; e a revisão demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Decisão monocrática mantida