ExSusp 299 - DECISAO

ExSusp 299 - DECISAO

Homologa-se a desistência da Exceção de Suspeição requerida pelo excipiente e extingue-se o incidente sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da desistência e do não recolhimento das custas.

Parties
Excipiente: Excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Exceção De Suspeição / Extinção Do Incidente Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Desistência homologada; incidente extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).
Legal Topics
Exceção De Suspeição, Desistência, Extinção Sem Prestação De Mérito, Custas Processuais, Habeas Data
Direito Processual Civil Exceção De Suspeição Desistência Extinção Sem Prestação De Mérito Custas Processuais Habeas Data

Case Brief

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Parties

Excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Exceção De Suspeição / Extinção Do Incidente Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Não recolhimento de custas processuais
  2. 2 Desistência do processamento do incidente
  3. 3 Homologação da desistência

Ratio Decidendi

Homologa-se a desistência da Exceção de Suspeição requerida pelo excipiente e extingue-se o incidente sem análise do mérito com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, em razão da desistência e do não recolhimento das custas.

Court Disposition

Desistência homologada; incidente extinto sem resolução do mérito (art. 485, VIII, CPC).

Orders

  • Homologo a desistência da Exceção de Suspeição.
  • Extingo o incidente sem análise do mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).