QC 8 - ACORDAO

QC 8 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não descreveu qualquer das situações previstas em lei que caracterizariam impedimento ou suspeição, e o fato de a representante do MPF ter atuado em outra ação penal (APN 954/DF) não a torna parte nem, por si só, demonstra interesse direto ou compromete sua imparcialidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA; Excipiada (membro Do Ministério Público Federal): Dra. Lindôra Maria de Araújo; Parte/interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Exceção De Impedimento / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Impedimento E Suspeição, Rol Taxativo
Direito Processual Penal Exceção De Impedimento Impedimento E Suspeição Rol Taxativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA

Agravante/recorrente

Dra. Lindôra Maria de Araújo

Excipiada (membro Do Ministério Público Federal)

Ministério Público Federal

Parte/interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Exceção De Impedimento / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento do membro do Ministério Público
  2. 2 Aplicação de rol taxativo de hipóteses de impedimento
  3. 3 Questão da imparcialidade/interesto direto do representante do MPF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o recorrente não apresentou argumentos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não descreveu qualquer das situações previstas em lei que caracterizariam impedimento ou suspeição, e o fato de a representante do MPF ter atuado em outra ação penal (APN 954/DF) não a torna parte nem, por si só, demonstra interesse direto ou compromete sua imparcialidade.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de impedimento.