ExImp 25 - DECISAO

ExImp 25 - DECISAO

O pedido de exceção de impedimento foi indeferido liminarmente porque o art. 252 do CPP não se aplica à hipótese de Ministro do STJ que conheceu de recursos relacionados anteriormente no mesmo Tribunal; a situação constitui regra de prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ, e não impedimento, motivando o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.

Parties
Excipiente: Wagner Rodrigo dos Santos; Ministro Apontado Como Impedido: Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Exceção De Impedimento / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Habeas Corpus, Regra De Prevenção, Regimento Interno, Indeferimento Liminar
Processual Penal Exceção De Impedimento Habeas Corpus Regra De Prevenção Regimento Interno Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Wagner Rodrigo dos Santos

Excipiente

Reynaldo Soares da Fonseca

Ministro Apontado Como Impedido

Procedural Posture

Exceção De Impedimento / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 252 do Código de Processo Penal quanto ao impedimento do Ministro
  2. 2 Natureza da regra de prevenção prevista no art. 71 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de exceção de impedimento foi indeferido liminarmente porque o art. 252 do CPP não se aplica à hipótese de Ministro do STJ que conheceu de recursos relacionados anteriormente no mesmo Tribunal; a situação constitui regra de prevenção nos termos do art. 71 do RISTJ, e não impedimento, motivando o indeferimento liminar da inicial nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 34, XVIII, a, RISTJ.
  • Publique-se.