REsp 1868653 - DECISAO

REsp 1868653 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, que afastou o impedimento do magistrado por ausência de prova de parcialidade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser alterada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera existência de ação contra promotores em suas pessoas físicas não demonstra, por si, o impedimento do juiz para processar e julgar ação proposta pelo Ministério Público.

Parties
Réu: Albert Lages Mendes; Réu: Alline Matos Pires Ferreira; Réu: Edson de Miranda Cunha Filho; Réu: Nahyma Ribeiro Abas; Réu: Newton de Barros Bello Neto; Autor: Juiz de Direito Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Imparcialidade Do Julgador, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Exceção De Impedimento Imparcialidade Do Julgador Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

Albert Lages Mendes

Réu

Alline Matos Pires Ferreira

Réu

Edson de Miranda Cunha Filho

Réu

Nahyma Ribeiro Abas

Réu

Newton de Barros Bello Neto

Réu

Juiz de Direito Recorrido

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegado impedimento do magistrado nos termos do art. 144, caput e IX do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial suscitado quanto à interpretação do impedimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, que afastou o impedimento do magistrado por ausência de prova de parcialidade, exigiria reexame do conjunto fático-probatório para ser alterada, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a mera existência de ação contra promotores em suas pessoas físicas não demonstra, por si, o impedimento do juiz para processar e julgar ação proposta pelo Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.