AREsp 2064599 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à admissibilidade do recurso especial e a alegação de impedimento do magistrado assentou-se em fatos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o CPC vedam a criação de fatos supervenientes destinados a caracterizar impedimento (CPC, art. 144, §2º).

Parties
Agravante: WAGNER PINTO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Impedimento, Suspeição, Recurso Especial, Admissibilidade, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Exceção De Impedimento Impedimento Suspeição Recurso Especial Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER PINTO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC por omissão no acórdão de origem
  2. 2 Alegada violação do art. 144, IX, do CPC (impedimento do juiz) em razão de relação jurídico-processual e queixa-crime
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial vs óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à admissibilidade do recurso especial e a alegação de impedimento do magistrado assentou-se em fatos que demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência e o CPC vedam a criação de fatos supervenientes destinados a caracterizar impedimento (CPC, art. 144, §2º).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem