ExImp 40 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a exceção de impedimento e a petição que a fundamentou eram genéricas e ineptas, sem apresentação de fatos objetivos que enquadrassem hipótese legal dos arts. 144-148 do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Alegações Genéricas, Impugnação Inespecífica, Honorários
Direito Processual Civil Exceção De Impedimento Alegações Genéricas Impugnação Inespecífica Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de elementos objetivos que justifiquem a exceção de impedimento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Manifesta inépcia da petição inicial da exceção de impedimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a exceção de impedimento e a petição que a fundamentou eram genéricas e ineptas, sem apresentação de fatos objetivos que enquadrassem hipótese legal dos arts. 144-148 do CPC, e porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, sendo mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários