REsp 1940888 - DECISAO

REsp 1940888 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do impedimento do magistrado pelo Tribunal de origem (decorrente de sua participação no Conselho Administrativo do IGEPREV, nos termos do art. 144, V, do CPC) não pode ser afastado sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da Resolução CNJ n.144/2012 não é cabível em Recurso Especial por não se tratar de lei federal, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL; Magistrado Excepto: Dr. José Maria Lima; Pessoa Jurídica Interessada: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Impedimento, Suspeição, Ação Civil Pública, Participação De Magistrado Em Conselho Administrativo, Súmula 7/stj, Resolução CNJ N. 144/2012
Processual Civil Exceção De Impedimento Suspeição Ação Civil Pública Participação De Magistrado Em Conselho Administrativo Súmula 7/stj Resolução CNJ N. 144/2012

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FURTADO SILBERNAGEL

Recorrente

Dr. José Maria Lima

Magistrado Excepto

Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV

Pessoa Jurídica Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Fundada No Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Timeliness (intempestividade) da exceção de impedimento
  2. 2 Se a participação do magistrado no Conselho Administrativo do IGEPREV configura impedimento nos termos do art. 144, inciso V, do CPC
  3. 3 Se houve prova suficiente de suspeição do magistrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o reconhecimento do impedimento do magistrado pelo Tribunal de origem (decorrente de sua participação no Conselho Administrativo do IGEPREV, nos termos do art. 144, V, do CPC) não pode ser afastado sem revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a análise da Resolução CNJ n.144/2012 não é cabível em Recurso Especial por não se tratar de lei federal, razão pela qual, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.