REsp 1707897 - DECISAO

REsp 1707897 - DECISAO

A expressão 'definitivamente julgada' do art. 306 do CPC/73 refere-se à decisão terminativa pelo juízo de primeiro grau, de modo que a suspensão do processo em razão de exceção de incompetência não subsiste até o trânsito em julgado; assim, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito principal quando a exceção já foi decidida por sentença terminativa, mesmo se houver recurso com efeito apenas devolutivo.

Parties
Recorrente: ABRIL RADIODIFUSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Suspensão Do Processo, Recurso Especial, Interpretação Do Art. 306 Do Cpc/73
Civil Processual Civil Exceção De Incompetência Suspensão Do Processo Recurso Especial Interpretação Do Art. 306 Do Cpc/73

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Parties

ABRIL RADIODIFUSÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo principal em razão de exceção de incompetência perdura até o trânsito em julgado da exceção ou termina com o julgamento pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação da expressão 'definitivamente julgada' do art. 306 do CPC/73

Ratio Decidendi

A expressão 'definitivamente julgada' do art. 306 do CPC/73 refere-se à decisão terminativa pelo juízo de primeiro grau, de modo que a suspensão do processo em razão de exceção de incompetência não subsiste até o trânsito em julgado; assim, não há impedimento legal ao prosseguimento do feito principal quando a exceção já foi decidida por sentença terminativa, mesmo se houver recurso com efeito apenas devolutivo.

Court Disposition

Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a validade da sentença de fls. 341/348