REsp 1712054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, para ação indenizatória decorrente de matéria jornalística de abrangência nacional, a competência se fixa no lugar do ato lesivo, considerado o local de residência do ofendido; no caso de magistrado que reside em local diverso da comarca onde exerce suas funções, tal pretensão conflita com o art. 35, V, da LOMAN; além disso, não houve prova suficiente de que o agravante não atuava na comarca apontada na inicial e a distância entre as unidades federativas reforça a manutenção da decisão de competência.

Parties
Agravante: VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Ação De Indenização, Magistrado, Local Onde Exerce a Judicatura, Desnecessidade De Juntada De Documentos, Regra De Competência Absoluta
Processual Civil Exceção De Incompetência Ação De Indenização Magistrado Local Onde Exerce a Judicatura Desnecessidade De Juntada De Documentos Regra De Competência Absoluta

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Parties

VITOR MANOEL SABINO XAVIER BIZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Foro competente para ação de indenização por matéria jornalística de abrangência nacional
  2. 2 Aplicação do art. 35, V, da LOMAN ao caso de magistrado que reside fora da comarca onde atua
  3. 3 Necessidade ou não de juntada de documentos para comprovar local de residência do ofendido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, para ação indenizatória decorrente de matéria jornalística de abrangência nacional, a competência se fixa no lugar do ato lesivo, considerado o local de residência do ofendido; no caso de magistrado que reside em local diverso da comarca onde exerce suas funções, tal pretensão conflita com o art. 35, V, da LOMAN; além disso, não houve prova suficiente de que o agravante não atuava na comarca apontada na inicial e a distância entre as unidades federativas reforça a manutenção da decisão de competência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno