REsp 2126406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se insurgiu contra a parte da decisão que rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional, mantendo-se esse entendimento, e porque da decisão recorrida assentou-se que a obrigação objeto da demanda foi assumida por empresa sucedida pela ré, não por filial ou sucursal sediada em Curitiba, razão pela qual prevalece a declaração de competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito; as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Parties
Recorrente: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial; Agravante: Nova Solário Participações Societárias e Aquisições de Direitos Creditórios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Foro Da Sede Da Ré, Filial/sucursal
Processo Civil Competência Jurisdicional Exceção De Incompetência Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Foro Da Sede Da Ré Filial/sucursal

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Nova Solário Participações Societárias e Aquisições de Direitos Creditórios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência para julgamento (foro da sede da ré vs foro da filial/sucursal)
  3. 3 Se a obrigação foi assumida por filial/sucursal ou por empresa sucedida pela ré

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não se insurgiu contra a parte da decisão que rejeitou a tese de negativa de prestação jurisdicional, mantendo-se esse entendimento, e porque da decisão recorrida assentou-se que a obrigação objeto da demanda foi assumida por empresa sucedida pela ré, não por filial ou sucursal sediada em Curitiba, razão pela qual prevalece a declaração de competência do foro da cidade do Rio de Janeiro para processar o feito; as razões recursais foram insuficientes para revisar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.