RHC 214886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há conexão entre os fatos: tratou-se de serendipidade (encontro fortuito de prova) relacionada a fato diverso daquele objeto da investigação originária, de modo que não se configura prevenção do juízo; além disso, decisões monocráticas que rejeitam exceção de incompetência são irrecorríveis, impugnáveis apenas por habeas corpus ou em preliminar de apelação.

Parties
Agravante: MARCIO PINHEIRO PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Exceção De Incompetência, Conexão Entre Fatos, Serendipidade, Prevenção Do Juízo
Direito Processual Penal Exceção De Incompetência Conexão Entre Fatos Serendipidade Prevenção Do Juízo

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Parties

MARCIO PINHEIRO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre os fatos investigados em Porto Alegre e os descobertos em Gravataí, justificando a prevenção do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há conexão entre os fatos: tratou-se de serendipidade (encontro fortuito de prova) relacionada a fato diverso daquele objeto da investigação originária, de modo que não se configura prevenção do juízo; além disso, decisões monocráticas que rejeitam exceção de incompetência são irrecorríveis, impugnáveis apenas por habeas corpus ou em preliminar de apelação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.