AREsp 1862040 - DECISAO

AREsp 1862040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem deixou de expor fundamentação adequada sobre por que a tese de iliquidez do título apresentada no processo não se confunde com a arguida em processo anterior; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado.

Parties
Agravante: SIEMENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Liquidez Do Título Executivo, Preclusão, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Exceção De Pré Executividade Liquidez Do Título Executivo Preclusão Embargos De Declaração Recursos Repetitivos

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Parties

SIEMENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da iliquidez do título como matéria apta à exceção de pré-executividade
  2. 2 Preclusão da arguição de iliquidez em razão de decisão anterior
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre fundamentos de decisões anteriores e os ora suscitados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial por constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, porquanto o Tribunal de origem deixou de expor fundamentação adequada sobre por que a tese de iliquidez do título apresentada no processo não se confunde com a arguida em processo anterior; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; reconhecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para integração do julgado.
  • Publique-se.