AREsp 1751852 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fática (constatação de prescrição intercorrente e reconhecimento prévio pela Fazenda/juízo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostra adequada a fixação de honorários quando a prescrição foi reconhecida anteriormente, em conformidade com a jurisprudência aplicada.

Parties
ESTADO DE GOIÁS; FAZENDA NACIONAL; UNIÃO; Francisco Antônio Jardelino de Lima; Maria Fonseca Montanha; Aline Montanha Curi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

FAZENDA NACIONAL

UNIÃO

Francisco Antônio Jardelino de Lima

Maria Fonseca Montanha

Aline Montanha Curi

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação da Fazenda Pública em honorários quando já reconhecida prescrição intercorrente anteriormente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal relativos ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia exige reexame de matéria fática (constatação de prescrição intercorrente e reconhecimento prévio pela Fazenda/juízo), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se mostra adequada a fixação de honorários quando a prescrição foi reconhecida anteriormente, em conformidade com a jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.