AREsp 1832374 - DECISAO

AREsp 1832374 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluindo que a exceção de pré-executividade é incabível na hipótese porque a apreciação das alegações demandaria dilação probatória; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar as alegadas violações dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUDOESTE GOURMET ALIMENTOS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Embargos De Declaração Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUDOESTE GOURMET ALIMENTOS LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, inc. IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quando há necessidade de produção de provas
  3. 3 Admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, concluindo que a exceção de pré-executividade é incabível na hipótese porque a apreciação das alegações demandaria dilação probatória; não há omissão, contradição ou obscuridade a justificar as alegadas violações dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial da contribuinte.
  • Publique-se.