REsp 1950199 - DECISAO

REsp 1950199 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a controvérsia demandava interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT 442/2004 e 5.083/2016), matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, afastando o conhecimento do STJ sobre o tema; além disso, não restou configurada ofensa a art. 1.022, já que o tribunal de origem apreciou integralmente a lide.

Parties
Recorrente: ANTT; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Resp)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Normas Infralegais (resoluções Da Antt), Competência Do STJ (art. 105, III, Alínea a, Cf/1988), Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Normas Infralegais (resoluções Da Antt) Competência Do STJ (art. 105, Iii, Alínea A, Cf/1988) Nulidade De Ato Administrativo +1 more

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Parties

ANTT

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Resolução ANTT 5.083/2016 ou da Resolução ANTT 442/2004
  3. 3 possibilidade de exame, pelo STJ, de normas infralegais (resoluções)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, negou-se provimento em razão de que a controvérsia demandava interpretação de normas infralegais (Resoluções ANTT 442/2004 e 5.083/2016), matéria que não se insere no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e reflexa, afastando o conhecimento do STJ sobre o tema; além disso, não restou configurada ofensa a art. 1.022, já que o tribunal de origem apreciou integralmente a lide.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.