AREsp 1899382 - DECISAO

AREsp 1899382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, quando formulada em exceção de pré-executividade contra execução fiscal baseada em declaração do contribuinte, exige apuração fático-probatória do eventual excesso de execução; tal necessidade de dilação probatória impede o reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Dilação Probatória Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de veiculação da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS via exceção de pré-executividade
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para apuração de eventual excesso de execução quando o contribuinte declarou tributo na base de cálculo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, quando formulada em exceção de pré-executividade contra execução fiscal baseada em declaração do contribuinte, exige apuração fático-probatória do eventual excesso de execução; tal necessidade de dilação probatória impede o reexame nesta Corte por força da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.