AREsp 1906136 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a alegação de quitação das contribuições do FGTS exigiria ampla dilação probatória (confronto de numerosas guias e comprovantes), circunstância que inviabiliza o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade; em consequência, a matéria deve ser discutida em embargos à execução. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Presunção De Legitimidade Da CDA, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, FGTS, CDA
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Presunção De Legitimidade Da CDA Súmula 393/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade na execução fiscal quando a matéria demanda dilação probatória
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação de quitação de contribuições do FGTS por meio de GRFs e depósitos decorrentes de acordos trabalhistas
  3. 3 Possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegação de quitação das contribuições do FGTS exigiria ampla dilação probatória (confronto de numerosas guias e comprovantes), circunstância que inviabiliza o conhecimento da matéria por meio de exceção de pré-executividade; em consequência, a matéria deve ser discutida em embargos à execução. Ademais, o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. Portanto, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados eventuais limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.